quarta-feira, fevereiro 11, 2009

Quando o empregado é preso

Analisamos, aqui, a hipótese de um empregado ver-se preso em razão de algum ilícito criminal do qual é acusado, ou por ter sido decretada a sua prisão administrativa (caso de inadimplência no pagamento de pensão alimentícia ou por ser reputado “depositário infiel”).

O empregador, neste caso, deve ter a maior cautela e analisar os fatos com sobriedade, pois, nem sempre àquele que é acusado de um crime é realmente culpado e condenado; além de que, caso de prisões por “falta de pagamento de pensão alimentícia” e por “depositário infiel” são modalidades de prisão civil, não guardando qualquer relação com a “condenação criminal”.

E isso se faz necessário ressaltar porque é considerável a quantidade de empregadores que, por falta de orientação ou mal-aconselhados, nessa situação, se apressam em demitir o seu empregado por “justa causa”, com fundamento no artigo 428, alínea “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual determina:

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
(...)
d) Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.

Ocorre que o empregado pode se encontrar preso de forma provisória, aguardando o julgamento, não havendo o que se falar, portanto, em “condenação criminal”. E, aliás, mesmo que condenado criminalmente em primeira instância, a mesma só transita em julgado (“passa em julgado”) depois de esgotados os recursos do acusado.

Portanto, se o empregador, nessa hipótese, se aventurar a demitir seu empregado por justa causa, com fundamento na referida alínea “d” da C.L.T., poderá ter a certeza de que essa demissão será fatalmente convertida para “sem justa causa” na esfera da Justiça do Trabalho, sendo condenado, por conseqüência, em todas as verbas rescisórias e indenizatórias de direito do empregado, arriscando-se, ainda, conforme for o caso, a uma condenação por danos morais, face à injusta ofensa à honra e boa imagem do funcionário (caso, por exemplo, se o acusado vier a ser inocentado e absolvido).

Também, nem há que se cogitar de demissão por justa causa com base na alínea “i” do artigo 482 da C.L.T. (“abandono de emprego”), porque, no caso em debate, o empregado não tem a escolha de não ir ao emprego; ele simplesmente não pode ir, está impedido de comparecer ao serviço por força maior. Trata-se de uma situação completamente diferente, que não enseja a hipótese de “abandono de emprego”.

Portanto, em caso do empregado encontrar-se preso provisoriamente, sem condenação criminal transitada em julgado, ou preso por falta de pagamento de pensão alimentícia ou por ser declarado depositário infiel, o empregador não poderá demitir o obreiro por justa causa.

Não obstante, trata-se de situação que suspende o contrato de trabalho, devendo assim permanecer (suspenso) até que o empregado seja colocado em liberdade (voltando ao trabalho imediatamente) ou condenado criminalmente sem mais poder recorrer.

Se condenado criminalmente, não mais cabendo recurso, a sentença “transitou em julgado”, o que, aí sim, possibilita o empregador demitir o referido empregado por justa causa, com fundamento no artigo 482, alínea “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho; exceto se, porventura, o magistrado decretar, em sentença, a suspensão da execução da pena. Ou seja, é preciso que o empregado seja condenado e também obrigado a cumprir a pena que lhe foi imposta, porque, se, porventura, o juiz decidir suspender a execução da pena (conforme previsto no artigo 77 do Código Penal), o empregado não terá condenação a cumprir, podendo retornar imediatamente à sociedade e, por conseqüência, ao seu emprego.

Mas, durante a suspensão do contrato de trabalho, o empregador não terá que efetuar pagamento de salários ao seu empregado preso, nem terá de se preocupar com os respectivos recolhimentos em prol do F.G.T.S. e da Previdência Social. Esse período em que o empregado estiver preso também não é computado como tempo de serviço para efeito de pagamento de férias, 13º salário, entre outras verbas.

No entanto, o empregador deverá tomar o essencial cuidado de requerer perante a Secretaria de Segurança Pública uma certidão informando que o referido empregado encontra-se recolhido a prisão, constando a data em que o mesmo foi preso; o que será concedido, visto que se trata de um documento público, que qualquer pessoa pode requerer.

Também é aconselhável, por medida de cautela, que o empregador notifique o empregado (poderá ser pela via postal, com o aviso de recebimento - A.R.) de que o contrato de trabalho se encontra suspenso em vista de sua prisão, e que o mesmo deverá apresentar-se ao local de trabalho imediatamente após encontrar-se em liberdade.

Desaconselha-se que sejam efetuados quaisquer apontamentos em carteira profissional do empregado a respeito dos motivos dessa suspensão do contrato de trabalho, pois poderá acarretar futuros problemas ao obreiro e, em decorrência, o empregador se arrisca a uma condenação na esfera da Justiça do Trabalho por danos morais infringidos ao seu funcionário.

Nada obsta, também, que o empregador proceda à demissão do empregado sem justa causa, pagando-lhe todas as verbas rescisórias e indenizatórias que o mesmo tem direito; devendo comunicar o funcionário da referida rescisão de contrato sem justa causa e informando-lhe a data, local e forma de pagamento, no que o empregado preso poderá, se assim desejar, nomear um procurador de sua confiança para receber as verbas devidas e assinar o termo de rescisão do contrato de trabalho.

Existindo a necessidade de homologação da rescisão perante o Ministério do Trabalho ou entidade sindical da categoria profissional do empregado, é aconselhável, por cautela, a conversar antecipadamente com o sindicato sobre o assunto, mas nada obsta que a referida homologação, nesse caso, se dê com um procurador representado o funcionário preso.

Caso o empregado não constitua procurador para comparecer no ato da homologação da rescisão perante o sindicato ou Ministério do Trabalho, o empregador deverá requerer a declaração do respectivo órgão de que lá esteve na data e horário marcados, sem a presença do empregado ou de seu procurador, no que possibilitará ao empregador proceder imediatamente ao depósito das verbas devidas em conta bancária do empregado, ou, se o mesmo não possuir conta em banco, o empregador deverá ajuizar uma ação de consignação em pagamento perante a Justiça do Trabalho, de forma que se proceda ao pagamento em juízo das verbas devidas ao obreiro.

Tal procedimento é importante para que o empregador não incida futuramente em multa no valor equivalente ao salário do empregado, a qual reverterá em favor deste, por motivo de pagamento das verbas rescisórias fora do prazo de dez dias após a notificação do funcionário quanto a sua demissão sem justo motivo (artigo 477, parágrafo 06º, alínea “b”, e parágrafo 08°, da C.L.T.).

Cabe ressaltar, por fim, que durante o período em que o empregado estiver preso, os dependentes deste poderão requerer o auxílio-reclusão, na forma do artigo 80 e seu parágrafo único, da Lei Federal n° 8.213/91 e do artigo 116 e seus parágrafos, do Decreto n° 3.048/99.

29 comentários:

  1. Anônimo8:22 AM

    Regis,bom dia.Li seu artigo sobre empregado recluso.Artigo ótimo, esclarecedor, mas nao menciona se ele tem estabilidade quando retorna ao trabalho. Poderia me responder sobre isso?

    Obrigada

    Elisabeth S. Costa

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  2. Anônimo1:15 PM

    Parabéns pelo artigo. Bastante elucidativo.

    Douglas Borges

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  3. Caro amigo, achei seu site perfeito e objetivo e de muita valia. Acabei de ler sobre o funcionário preso e finalmente resolvi meu problema. Conversei recentemente com uma funcionária da CPFL, que devido a contratação de mais de 200 obras, mantém um setor próprio interno para orientar prestadores de serviço, tanto em questões legais, como trabalhistas e fiscais....A conclusao é que mesmo pagando um contador, o pequeno empresário esta mal assessorado, pois um unico contador regional não tem condições de acompanhar a mudança diária das leis. TAlvez, apenas a OAB tenha força politica para impor mudanças e para que um dia aqueles que querem trabalhar honestamente não sejam julgados pela impossibilidade de conhecer as leis. Grande abraço e sucesso...

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  4. Anônimo11:56 PM

    Sou Técnico em Segurança do Trabalho e estou passado por um episodio de dois dos nossos colaboredores estar preso e agora após a leitura do seu artigo posso orientar melhor o proprietário da empresa.
    Muita boa a sua explicação que pode ser facilmente compreendida e pegou vários desdobramentos que a situação pode gerar.
    Eduardo Luiz TST - Cuiabá-MT

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  5. Anônimo8:14 PM

    Parabéns ao Dr. Régis pelo artigo. Claro e objetivo. Minha dúvida é quanto ao exame demissional. Estaria o empregador isento da obrigação?

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    1. Se a demissão se der por justa causa, sim.

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  6. Anônimo12:39 AM

    GOSTEI MUITO DA SUA EXPLICAÇAO, TENHO UM FUNCIONARIO NESSAS CONDIÇÕES PENSÃO ALIMENTICIA, FOI REGISTRADO NO DIA 01 DE MARÇO NO DIA 02 FOI PRESO, PAGAMOS AO VALOR QUE ESTAVA NA INTIMAÇÃO PARA ELE SAIR DA CADEIA, MAIS O PROMOTOR REQUEREU O CALCULO DOS JUROS E OS ATRASADOS DESSE ANO QUE ELE NÃO PAGOU AGORA FICOU INVIAVEL AJUDALO FINACEIRAMENTE, VAI CUMPRIR OS 30 DIAS O QUE FAZER, MANDO EMBORA ESPERO,ETC

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  7. Muito bom o seu artigo, amigo...e respondendo à questão da SRa.Elisabeth acima, NÃO, o empregado não adquire estabilidade em tempo algum se for preso, ele pode ser dispensado sem justa causa logo que retornar ao trabalho como qualquer outro empregado.

    O contrato fica suspenso durante o período da prisão. Imagine algo que se congele no tempo, o contrato paraliza na data da autuação do obreiro.

    Assim, na rescisão deverão ser consideradas apenas as verbas do período anterior e posterior da prisão.

    Pois, o empregador não pode e nem deve sofrer prejuízos por conta da prisão do funcionario.

    E para o recebimento do auxílio-reclusão é necessário um tempo de contribuição ao INSS.

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  8. Khelben10:41 AM

    O artigo realmente está muito bom, parabéns. Apenas uma ressalva com relação ao comentário da senhorita Silene, conforme o inciso I do artigo 26 da lei 8.213/91, a concessão de auxílio-reclusão independe de carência.

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  9. Anônimo5:31 PM

    Muito bom, foi claro e objetivo.

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  10. Anônimo8:24 AM

    Parabéns ,,,,
    Linguagem clara e precisa. É a promeira vez que me deparo com este caso, e a sua explicação me ajudou bastante.

    abraços

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  11. Anônimo11:08 AM

    Muito bom para pesquisa.

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  12. Parabéns pelo artigo, foi bem esclarecedor e de grande valia.

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  13. Anônimo11:56 AM

    Como devemos proceder em relação ao atestado demissional?

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    1. Não há o que proceder se a demissão de ser POR JUSTA CAUSA...

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  14. Gostei muito dessa matéria, é didática a forma como o assunto é colocado para o leitor. Parabéns!

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